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Justiça

Pela primeira vez, TSE manda retirar fake news da internet

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O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos determinou hoje (7) que o Facebook retire ao ar um perfil anônimo que divulgava fatos inverídicos sobre a ex-senadora e pré-candidata à Presidência da República Marina Silva. Com a decisão, a empresa terá 48 horas para remover o conteúdo, além de fornecer os dados dos administradores do conteúdo.

A decisão do ministro foi tomada a partir de uma ação do partido Rede Sustentabilidade. A legenda alegou que foram publicados cinco textos que associavam Marina Silva a atos de corrupção.

Segundo o partido, a ex-senadora não é investigada em nenhum processo em andamento na Justiça.

Ao decidir sobre a questão, o ministro afirmou que, embora a Constituição garanta a liberdade de expressão, a proteção não se estende a casos de manifestação anônima. “Devemos estar dispostos e engajados em fazer destas eleições uma disputa leal, com incondicional respeito às regras do certame eleitoral, demonstrando fidelidade às instituições e ao regime democrático”, entendeu o ministro.

Agência Brasil

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Justiça

MPPB pede e Justiça manda suspender remoções de servidores da Prefeitura de Araruna

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Foto: Araruna/Reprodução
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em ação civil pública (ACP), e concedeu decisão liminar que proíbe o Município de Araruna de remover os servidores públicos municipais, sem fundamentar os fatos que motivaram as transferências e sem o devido processo administrativo. A mesma decisão também suspendeu as portarias de remoções 10, 12, 15, 17, 18, 19 e 20, editadas este ano, pela Prefeitura, garantindo o retorno dos servidores municipais nelas indicados aos locais de trabalho onde estavam lotados em dezembro de 2017.

O processo 0800071-59.2018.815.0061 tramita na 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB e resultou da notícia de fato da Promotoria de Araruna 057.2018.000093. De acordo com o promotor de Justiça, Leonardo Fernandes Furtado, “a investigação ministerial constatou, no âmbito administrativo do ente municipal promovido, a realização de remoções de servidores públicos municipais desprovidos de motivação fática e jurídica e sem a prévia existência de procedimento administrativo”.

O Ministério Público tentou resolver o problema amigavelmente, mediante a formalização de acordo/termo de ajustamento de conduta, mas o Município não aceitou. De acordo com decisão judicial, tomada no último dia 14, a remoção de servidor, embora seja ato discricionário, de conveniência e oportunidade da administração, deve ser adequadamente fundamentado e revelar a raiz de sua motivação, o que não ocorreu.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Justiça atende pedido do MPPB e determina reintegração de servidores, em Rio Tinto

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Foto: Rio Tinto/Reprodução/Internet

A Vara de Justiça de Rio Tinto deferiu a tutela de urgência requerida em ação civil pública pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a reintegração no prazo de 48 horas de todos os 141 servidores públicos que foram exonerados pelo atual prefeito do Município de Rio Tinto, José Fernandes Gorgonho Neto. A liminar foi deferida na última quinta-feira (1°), pelo juiz Judson Kildere Faheina, que também determinou a aplicação de multa pessoal ao gestor no valor de R$ 1 mil, por cada dia de descumprimento da sentença.

Conforme explicou o promotor de Justiça José Raldeck de Oliveira, o prefeito da cidade exonerou por decreto 141 servidores municipais efetivos – a maioria professores -, após constatar que eles, embora já estivessem aposentados pelo INSS, continuavam nos cargos, prestando serviços e recebendo suas remunerações. “Por acreditar que o decreto se apresentava inquinado do vício de legalidade, foi ajuizada a ação civil pública anulatória de ato administrativo”, explicou o membro do MPPB.

Conforme argumentou a promotoria, a aposentadoria voluntária pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, pois não se trata de aposentação afeta no regime próprio de previdência e sim ao regime geral da Previdência Social. “Não obstante aposentados, esses servidores não fazem jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município de Rio Tinto, sequer complementação de proventos”, destacou o promotor de Justiça.

Raldeck explicou ainda que ao proibir a percepção simultânea de vencimentos com proventos, a Constituição Federal, em seu artigo 37, limita expressamente a proventos oriundos de regimes próprios da Previdência Social, e não a proventos pagos pelo regime previdenciário comum ou do INSS. “Além disso, a Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 – que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e serviu de esteio para a concessão das aposentadorias – não impede a percepção acumulada de proventos oriundos do regime geral da Previdência Social e o salário do servidor efetivo ativo”, argumentou.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Justiça de Guarabira encerra Semana da Conciliação com milhares de acordos

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Região de Guarabira encerrou a XII Semana Nacional da Conciliação, que foi de 27 de novembro a 1º de dezembro, com R$ 645.848,05 mil em acordos realizados.

Foram 217 pessoas atendidas em 103 audiências designadas e 52 acordos realizados, dos quais 36, em fase pré-processual. A informação foi prestada pelo mediador judicial supervisor do Centro,  Jesiel Rocha.

Na ocasião, foram realizados, na Comarca de Araçagi, dois mutirões, envolvendo a Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba – Cagepa (por meio do Programa ProEndividados) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Para o juiz titular local, Fábio Brito de Faria, os resultados evidenciam a importância de eventos desta natureza.

“O Poder Judiciário mostra que está preparado para realizar esses eventos, por meio dos quais as partes têm a oportunidade de quitar suas dívidas de forma mais vantajosa, evitando, assim, o desgaste emocional”, analisou o magistrado.

A juíza da 3ª Coordenadoria do Cejusc da Região, Barbara Bortoluzzi Emmerich, afirmou que o evento foi importante e alcançou seu objetivo.  “Mais uma vez o Cejusc fez o seu papel, incentivando a desjudicialização”, disse.

O mutirão recebeu o apoio do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba, que é dirigido pelo desembargador Leandro dos Santos e tem como diretores adjuntos os juízes Bruno Azevedo, Antônio Carneiro de Paiva Júnior e  Fábio Leandro de Alencar Cunha.

Assessoria

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