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Paraíba

Nota técnica orienta promotores sobre alterações legislativas realizadas pela Lei Henry Borel

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Pixabay/ilustração

Os Centros de Apoio Operacional (CAO) Criminal e da Criança, do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) elaboraram a Nota Técnica Conjunta 001/2022, com orientações aos promotores de Justiça sobre a Lei n. 14.344/2022, também chamada de Lei Henry Borel, que cria um novo sistema de proteção no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando a defesa e as garantias à criança e ao adolescente.

A nota é assinada pelos coordenadores do Caocrim e do CAO da Criança e do Adolescente, respectivamente, os promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins e Fábia Cristina Dantas Pereira. Na nota, é destacado que a nova lei cria um microssistema de proteção a vítimas e testemunhas, com a especificação de mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

“A violência contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves e devastadoras violações aos direitos humanos e se expressa por diversas modalidades, desde a violência física, perpassando a violência psicológica, moral, até o abuso e a exploração sexual. É uma das mazelas mais preocupantes da nossa sociedade atual, e os índices de ocorrência vêm aumentando vertiginosamente. Ocorre, todavia, que se trata de uma parcela de criminalidade de difícil enfrentamento, inclusive, devido ao alto número de delitos não denunciados, em razão das próprias relações sociais, que são estruturadas com uma desigualdade e fragilidade histórica, a qual permeia também a efetivação ainda longe de ser a ideal da doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta e o atraso no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, destacam os coordenadores.

A Lei Henry Borel traz uma série de novidades legislativas, entre as quais a conceituação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial em determinadas situações.

Também lista inúmeras atribuições à polícia civil, considerando que, na maior parte das situações, este órgão de segurança pública é a porta de entrada da vítima, e também amplia as atribuições do Ministério Público, chegando a destinar capítulo próprio para tanto (Capítulo V).

Outro ponto destacado na nota é a respeito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 14.344/2022, que se assemelham àquelas já previstas na Lei Maria da Penha, devendo o intérprete considerar os seus quase 16 anos de vigência e os seus parâmetros na interpretação da Lei Henry Borel.

Com efeito, a Lei Henry Borel ainda lista e tipifica dois crimes: descumprimento de medida protetiva de urgência e deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.

A nota técnica ainda indica e orienta sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.344/2022 na Lei n. 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990).

Ao final, os coordenadores dos CAOs destacam que, devido à recenticidade da norma, algumas conclusões somente poderão ser verificadas no decorrer das atividades diárias dos órgãos envolvidos e com o avanço do debate doutrinário e jurisprudencial.

“É necessário que os operadores de direito, especialmente os atuantes na justiça criminal, observem os cuidados mínimos e mantenham um olhar humanizado para a vítima criança e adolescente, a fim de que a punição do agressor não se transforme em um fim em si mesmo. Pelo contrário: sem prejuízo da responsabilização penal, que haja de fato a implementação de um sistema que se preocupe igualmente com a proteção e a reparação da vítima infanto-adolescente”, concluem os coordenadores na nota técnica.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Municípios do Semiárido têm até o dia 30 para responder pesquisa do TCE-PB sobre ações ao combate à desertificação

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta para que municípios inseridos na Região do Semiárido, respondam, por meio de aplicação de questionário eletrônico, pesquisa  para um diagnóstico sobre questões relacionadas a meio ambiente, agricultura familiar, tecnologias sociais hídricas e desenvolvimento rural sustentável. O prazo vai  até o dia 30 de setembro de 2022.

A ação faz parte da Auditoria Operacional Coordenada  em Políticas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, na região Nordeste, coordenada pelo TCE da Paraíba. Os estados participantes são: Paraíba, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Rio Grande do Norte. 

Na Paraíba, 188 municípios devem responder a consulta. As informações fornecidas ao Tribunal de Contas, pelas prefeituras, servirão para oferecer um panorama no nível municipal de ações relacionadas ao combate à desertificação. Na Região do Nordeste, 660 municípios responderão a pesquisa eletrônica elaborada pelos Tribunais.   

A Matriz de Planejamento desta Auditoria foi aprovada no dia 19 de agosto, em um encontro com os estados participantes da fiscalização, por meio de Painel de Referência  para proceder  à coleta das informações requeridas pelas questões de Auditoria. 

PRAZO – O formulário será enviado para os e-mails dos gestores municipais, cadastrados no Sistema Tramita, devendo ser preenchido até o dia 30 de setembro de 2022 e neles constam questões relacionadas a meio ambiente, agricultura familiar, tecnologias sociais hídricas, desenvolvimento rural sustentável, considerando-se ainda a governança existente para diversas ações.

O objetivo da Auditoria Operacional Coordenada é verificar como está o andamento das políticas públicas de Combate à Desertificação e Mitigação dos efeitos da seca. Como também de outras Políticas Públicas transversais referentes à região do Semiárido e ao Bioma Caatinga, à luz da  Lei nº 13.153/2015.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao Grupo de Auditoria Operacional da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (GAOP/DIAFI), para o endereço de e-mail [email protected]

Coordenam a Auditoria Operacional os auditores do controle externo do Departamento de Auditoria e Fiscalização (Diafi), do TCE-PB, Adriana Rego, Lúcia Patrício e Júlio Uchoa Cavalcanti.

A fiscalização tem o apoio do Núcleo de Supervisão de Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e faz parte do plano de trabalho para 2022 da Rede Integrar, composta pelos Tribunais de Contas brasileiros para avaliação de políticas públicas descentralizadas.

Ascom/TCE-PB

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Cidades

TJ proíbe greve de enfermeiros e autoriza desconto nos salários de quem paralisar

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O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu, nesta terça-feira (20), que o Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Serviço Público no Estado da Paraíba realizem paralisação das atividades programada para ocorrer na quarta-feira (21), em protesto a suspensão do piso da categoria por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho acatou ação movida pelo Município de João Pessoa contra a mobilização para amanhã.

Em caso de desobediência, a multa é de R$ 100 mil (cem mil reais) ao dia aos órgãos sindicais promovidos e seus respectivos dirigentes em caráter solidário. Além disso, também foi determinado que os servidores aderentes à mobilização podem ter, desde já, realizados descontos em seus vencimentos pelos dias não trabalhados.

MaisPB

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Cidades

Paraíba agora conta com dia de conscientização sobre apraxia da fala; transtorno afeta crianças

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Foto: Reprodução

A Paraíba agora passa a contar com o Dia Estadual da Conscientização sobre Apraxia da Fala na Infância. A Lei n° 12.391/2022, que institui a data, é de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB). Estima-se que duas a cada mil crianças têm o transtorno, que pode afetar a comunicação, a coordenação motora ou os dois ao mesmo tempo, levando à frustração.

A apraxia é uma disfunção neurológica que atinge o planejamento e a programação das sequências de movimentos necessários para produzir a fala. “Esse problema é pouco conhecido e precisamos levar informações que ajudem no diagnóstico e tratamento das crianças”, disse Tovar.

As características da apraxia de fala na infância podem ser notadas desde as etapas iniciais do desenvolvimento da criança, contudo costumam ser melhor identificadas a partir dos dois anos, sendo caracterizada pela dificuldade em planejar os movimentos motores necessários para produzir fonemas e palavras.

Portal da Capital

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