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Cidades

TCE abre processo e aciona Ministério Público contra negativa do BNB em fornecer extratos de prefeituras

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Tribunal de Contas do Estado formalizou um processo (TC 06521/17) para apreciar a decisão do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que negou ao órgão fiscalizador informações sobre os saldos e extratos de contas das prefeituras paraibanas que possuam movimentação de recursos públicos naquela instituição bancária. A decisão foi tomada em sessão ordinária do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (12). O BNB alegou a quebra do sigilo bancário para justificar a negativa.

Segundo informou o presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE tem a missão constitucional para o exercício do controle externo e, dentre suas funções, compete a de fiscalizar os dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das entidades públicas sob sua jurisdição, daí a necessidade de buscar as vias legais, visando assim se restabelecer a normalidade no exercício do controle externo, até porque, a instituição financeira tem a guarda dos recursos públicos dos jurisdicionados, assim como acontece com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.

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O presidente André Carlo anunciou que vai comunicar aos Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MPPB) da recusa do BNB em fornecer dos dados em função do que determinar a Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.)

O Conselheiro reiterou que a recusa de instituições bancárias em fornecer informações necessárias à fiscalização exercida pelas Cortes de Contas não pode ser pautada por qualquer tipo de sigilo, “sobretudo quando o objeto é o exame da aplicação de recursos públicos,  os quais imperiosamente se submetem ao princípio da publicidade, às normas de prestação de contas, bem como às demais regras que norteiam a transparência na administração do erário”.

No ofício encaminhado ao BNB, o presidente do TCE enfatizou que existem inúmeros precedentes jurídicos sobre a matéria em comento, que indubitavelmente consolidam o entendimento de que os entes públicos não são guarnecidos de completo sigilo bancário, tornando-se descabida a alegação de que tal instituto seria aplicável aos Tribunais de Contas, quando em pleno exercício de suas competências institucionais.

 

Ascom / TCE

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Paraíba

MPPB adere à campanha nacional de proteção a crianças e adolescentes no Carnaval

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O  Ministério Público da Paraíba (MPPB) aderiu à campanha nacional “Pule, Brinque e Cuide!”, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes no Carnaval 2025 e que será lançada nesta terça-feira (11/02) pelo Comitê Nacional Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, criado pelo Governo Federal.

Conforme explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da criança e do adolescente do MPPB, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas, a iniciativa aborda principalmente o enfrentamento à violência sexual, com destaque para a exploração sexual de crianças e adolescentes; o combate ao trabalho infantil; a prevenção e fiscalização sobre a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; o estímulo à identificação e notificação do desaparecimento de crianças de forma rápida e o chamamento para a vacinação do público infantojuvenil para que curtam o Carnaval de forma segura e protegida. 

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Segundo a representante do MPPB, a campanha também teve a adesão da Comissão Permanente da Infância e da Juventude, que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (Copeij/GNDH/CNPG). “O  Ministério Público apoia essa campanha e alerta a toda a sociedade paraibana ao tempo que  a conclama o engajamento de todos, pois cabe à sociedade a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes. Façamos nossa parte! Vamos unir esforços e caso presencie crianças e adolescentes em situação de violência, não se omita, denuncie! Juntos por um Carnaval alegre e seguro, especialmente para todas as nossas crianças e adolescentes”, defendeu.

A campanha é aberta à sociedade, governos, conselhos, ONGs, setor privado e ao Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes (SGD). Os materiais (cards para redes sociais, banners, materiais educativos e marchinha oficial para rádios e eventos) estão disponíveis no site da Ação Nacional “Faça Bonito” para ampla divulgação (para acessar, clique aqui: https://www.facabonito.org/carnaval). A reprodução é autorizada, permitindo a inclusão de logomarcas locais e contatos de órgãos de proteção, sem alteração do conteúdo principal.

Folia responsável

De acordo com o Comitê Nacional Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, são comuns situações de violações de direitos de crianças e adolescentes no período de grandes eventos e festas, como o Carnaval, em razão da ação ou omissão dos pais ou responsáveis, da sociedade ou do Estado. 

​O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, alerta, em seu artigo 70, que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. “Então é necessário estar em alerta para identificar e denunciar qualquer tipo de violação de direitos”, dizem os organizadores da campanha. 

Onde denunciar:

Ao presenciar qualquer violação de direitos de crianças e adolescentes, denuncie:
  – Disque 100 ou disque denúncia local;
  – Conselho Tutelar;
  – Polícia Civil e delegacias especializadas;
  – Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal;
  – E para crimes na internet: new.safernet.org.br/denuncie

Assessoria/MPPB

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Cidades

Serra Limpa e mais 19 cachaças da PB entre as melhores do Brasil

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A Paraíba tem 20 marcas de cachaça entre as 200 melhores do Brasil, catalogadas em um livro lançado na noite desta quinta-feira (08) no Espaço Ceres, na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Entre as melhores está a Serra Limpa do município de Serra da Raiz, agreste Paraibano. A cachaça pura e orgânica.

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Veja a lista com as 20 cachaças paraibanas inseridas entre as 200 melhores do país:

Turmalina da Serra – Areia

Vitória – Areia

Matuta – Areia

Gregório – Alagoa Grande

Maribondo – Guarabira

Serra Preta – Alagoa Nova

Jureminha – Guarabira

São Paulo – Cruz do Espírito Santo

Cigana – Cruz do Espírito Santo

Volúpia – Alagoa Grande

*D’dil – Belém*

Boa do Brejo – Areia

*Serra Limpa – Serra da Raíz*

Triunfo – Areia

W – Areia

Granraiz – Mamanguape

Baraúna – Alhandra

Nobre – Cruz do Espírito Santo

Caninha do Brejo – Alagoa Nova

Pai Vovô – São Domingos

Fonte: ClickPB

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Cidades

SEMOB implementa mudança no trânsito em trecho da Avenida Dom Pedro II em Guarabira

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A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB) implementou mudança no trânsito, nesta segunda-feira (10), autorizando retorno à esquerda na Avenida Dom Pedro II, em frente à Defensoria Pública Estadual, com exceção de ônibus e caminhões.

Na mesma avenida, foram abertas vagas de curta duração da Cosa Lotérica Rainha do Brejo até à Padaria Cristalzinha, com permanência de até 30 minutos parado com o pisca alerta ligado. No local, foram implantadas sinalizações vertical e horizontal.

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De acordo com o superintende da SEMOB, Matheus Sena, essa iniciativa objetiva melhorar o fluxo de veículos e o acesso ao comércio local, destacando que está em curso uma ação educativa para orientar condutores e pedestres com presença de agentes de trânsito.

Secom/PMG

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