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Justiça defere pedido do MPPB e suspende concurso público do Município de Bayeux

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A 4ª Vara Mista de Bayeux deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em ação civil pública e suspendeu o concurso público deflagrado pelo Município de Bayeux para provimento de quase 500 vagas. Segundo a decisão proferida nessa quarta-feira (22/09), a suspensão deve ocorrer até que o Município providencie as adequações no contrato celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para a realização do certame, corrigindo todas as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

A decisão judicial também obriga o Município a criar, no prazo de até 10 dias, uma conta específica para recolhimento de todos os valores referente ao concurso público, informando-a nos autos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária e pessoal à gestora no valor de R$ 10 mil limitada a R$ 50 mil.

Determina ainda que o Idib informe ao juízo, também no prazo de 10 dias, a quantidade de inscritos, por nível de cargo e valor arrecadado, bem como o número de isentos por nível de cargo e faça a transferência para a conta específica a ser criada pelo Município de todos os valores arrecadados com as inscrições, em razão da irregularidade do contrato, sob pena do bloqueio em contas bancárias, além da remessa do processo ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência.

A ação

A decisão é uma resposta à ação civil pública 0803400-41.2021.8.15.0751 ajuizada pela 4ª promotora de Justiça de Bayeux, que atua na defesa do patrimônio público, Maria Edlígia Chaves, contra o Município de Bayeux e o Idib, após tentativas de solução extrajudicial e administrativa para dois problemas: o grande número de contratados no município e as irregularidades constatadas no inquérito civil público 013.2020.000520 (que foi instaurado para acompanhar a realização do concurso público para preenchimento do quadro de pessoal do município) em relação à dispensa de licitação e ao contrato celebrado com a Idib.

Diante da gravidade do relatório do TCE-PB, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação ao Município, ao presidente da Comissão de Licitação e ao Idib, para que o concurso só fosse realizado mediante a adequação e correção das irregularidades constatadas (entre elas o fato de todo o valor arrecadado com as inscrições estarem em conta da empresa e não do Município).

A promotora de Justiça explicou que a recomendação foi expedida porque houve o entendimento de que “a decretação imediata da nulidade da dispensa de licitação e do contrato dela decorrente geraria um grande prejuízo, tanto aos candidatos já inscritos, como ao próprio Município, diante da patente importância da realização do concurso, em razão do alto número de contratos temporários irregulares”.

No entanto, não houve o atendimento dos pedidos do MPPB e as provas foram mantidas para os dias 02 e 03 de outubro de 2021. “Diante de toda essa situação, não restou alternativa ao Ministério Público a não ser o ajuizamento da ação civil pública, a fim de que o concurso de Bayeux seja realizado, mas realizando uma série de ajustes, respeitando os ditames legais e os princípios da moralidade, da isonomia, da impessoalidade, da transparência e da razoabilidade, inclusive obrigando o Idib a devolver aos cofres municipais todo o dinheiro arrecadado”, disse a promotora de Justiça.

Na decisão, o juiz Francisco Antunes Batista destacou os prejuízos que a situação pode trazer ao Município. “A ser mantido a forma atual de contratação, poderá haver sérios prejuízos ao erário, já que não há qualquer controle do número de candidatos e do valor arrecadado, sem contar que o Município delegou a terceiro a arrecadação e utilização da verba pública, como pagamento de um serviço contratado sem o preço total previamente ajustado”, registrou.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Encontro capacitará municípios paraibanos para estruturação da gestão ambiental

Encontro vai capacitar Guarabira e mais 22 municípios.

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Vinte e três municípios paraibanos vão participar, no período de 16 a 18 de agosto, do Encontro Formativo da Estruturação da Gestão Ambiental da Paraíba (EGAM-PB), no auditório do Ministério Público da Paraíba, em João Pessoa. O evento é promovido pelo MPPB,  a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Seirhma), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Fabiana Lobo, o objetivo é promover a descentralização da gestão ambiental, capacitar os municípios para o licenciamento ambiental e fortalecer o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). “A descentralização da gestão municipal, por garantir maior capilaridade, é mais benéfica para a tutela do meio ambiente, desde que feita por órgão ambiental devidamente capacitado”, destaca a promotora.

A promotora explicou que a seleção dos municípios para participar do encontro levou em conta dois critérios: municípios com mais de 50 mil habitantes e os costeiros. A ideia é, posteriormente, regionalizar a capacitação para alcançar os demais municípios.

Competência municipal

Dentro dessa temática, o CAO do Meio Ambiente emitiu uma nota técnica orientativa aos promotores de Justiça que atuam na área com esclarecimentos sobre a competência dos municípios para o licenciamento ambiental. Conforme a nota, os municípios possuem competência administrativa para licenciamento ambiental, desde que possuam lei municipal instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

A nota destaca ainda que a Lei Complementar nº 140/2011 concede aos Municípios atribuições para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local (conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade) e localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Além disso, o CAO aponta que o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a autonomia dos Municípios para o licenciamento ambiental quando predominante o interesse local (impacto local), independentemente de deliberação de órgãos estaduais. 

Programação

Terça 16/08 

Manhã 

8h30-Abertura geral 

          Apresentação do Encontro Formativo EGAM 

          Dinâmica de grupo 

9h30-Panorama Geral da Gestão Ambiental Municipal (GAM) no Brasil 

          Principais instrumentos de GAM 

          Estruturação da GAM 

Palestrante: Vanessa Fernandes SEIRHMA PB/UFPB 

Tarde

14h – Gestão Participativa: relevância de um conselho municipal de meio ambiente ativo

Palestrante: Welison Silveira – ANAMMA/SEMAM 

16h – Os ODS no contexto da gestão ambiental municipal 

Palestrante: Henrique Zeferino de Menezes (Núcleo de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável – UFPB) 

Quarta 17/08

Manhã

8h – Importância do Ordenamento Territorial no município 

Palestrante: Camila Cunico – UFPB 

Tarde

14h- Plataforma de disponibilização de dados geográficos na web para o meio ambiente do estado da Paraíba. 

Palestrante: Talita Stael Pimenta da Silva Costa – Sudema 

16h – Licenciamento Ambiental: aspectos práticos 

Palestrante: Talden Farias – OAB-PB 

Quinta 18/08

Manhã

8h – Compartilhando experiências locais 

Palestrantes: São Bento – Arajane Alexandre da Silva 

                      Conde – Walber Farias Marques 

                      Cajazeiras – Maria das Dores de Sousa 

Tarde 

14h – Possibilidades da Gestão Associada: solução consorciada vale a pena? Experiências do Rio Grande do Sul e Pernambuco 

Encerramento do Trabalhos

Assessoria

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Cidades

TRE-PB participa da 1ª Conferência de Direito Eleitoral da OAB Subseção Guarabira

Conferência Paraibana sobre democracia e Eleições 2022.

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Na noite da quarta-feira (10), o desembargador Leandro dos Santos, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), proferiu palestra na 1ª Conferência de Direito Eleitoral da OAB Subseção Guarabira: Democracia e Eleição, realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Guarabira/PB.

A abertura da conferência foi realizada pelo Presidente da OAB Subseção Guarabira, José Alberto Evaristo. Na sequência, fez uso da palavra, o Diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Subseção Guarabira, José Gouveia Lima Neto, que fez um relato histórico do dia do jurista.

O desembargador Leandro dos Santos, presidente do TRE-PB, autor de vários livros jurídicos, abordou temas relacionados aos aspectos gerais das eleições, fake news, combate à desinformação e segurança das urnas eletrônicas. Ao final de sua participação, reafirmou o compromisso de realizar eleições tranquilas: “Lutarei por eleições seguras e em paz, eleições transparentes e com estrita obediência a lei e eu conto com o apoio prestigioso dos advogados e das advogadas do nosso país”, asseverou.

A conferência teve, também, a participação do palestrante Francisco Assis Fidélis, advogado eleitoralista, membro do Instituto de Direito Eleitoral (IDEL) e assessor parlamentar do Senado Federal, que abordou o tema cota de gênero nas eleições; seguido do palestrante, Victor Barreto, mestre em direito do Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), consultor legislativo da Assembleia Legislativa de Pernambuco e advogado eleitoralista que apresentou os temas relacionados a propaganda eleitoral na internet e produção de provas no meio digital.

Assessoria/TRE-PB

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Cidades

Presentei o melhor pai do mundo com roupas e sapatos da Pontes Calçados

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Fotos: brejo.com

Neste Dia dos Pais, presentei o melhor pai do mundo com os calçados e roupas da loja Pontes Calçados!

A loja Pontes Calçados na cidade  de Guarabira fica localizada na Rua Cônego João Gomes Maranhão, no centro de Guarabira – fone: (83) 3271-8241. Em Mari fica localizada na Rua Gentil Lins, 220, Centro, fone: (83) 3287-1023. Siga Pontes Calçados no instagram: @pontescalcados.

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