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Justiça

MPPB acusa prefeito de Bananeiras de ‘denunciação caluniosa”

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) processou o prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena de Moura de Medeiros, por ‘denunciação caluniosa’. O gestor compareceu à Corregedoria Regional Eleitoral e acusou um desembargador de usar o cargo para tentar influenciar um juiz e uma promotora de Justiça, favorecendo um adversário político seu, nos autos da ação de impugnação de seu mandato eletivo. No procedimento investigatório criminal, que foi protocolado no Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta quarta-feira (14), a Procuradoria-Geral de Justiça concluiu que o prefeito agiu com dolo, consciente e voluntariamente, ao praticar o fato criminoso.

Consta no processo 0000444-15.2018.815.0000, que tem como relator o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que o prefeito de Alhandra imputou o crime de ‘advocacia administrativa’ ao desembargador José Ricardo Porto, dando causa para a instauração de dois processos administrativos contra o magistrado perante o TJPB e o Conselho Nacional de Justiça. Consta, ainda, que os processos foram arquivados e transitaram em julgado, por não comprovação das declarações do prefeito. Diante desse resultado, o desembargado, na condição de vítima, formalizou uma representação ao Ministério Público contra o prefeito.

“O denunciado ao formalizar a representação perante à Corregedoria Regional eleitoral sabia que o desembargador não havia exercido qualquer pressão junto ao juiz eleitoral e à promotora de Justiça, da 14ª Zona de Bananeiras e estava a atribuir-lhe tais fatos, apenas e exclusivamente, em razão de o seu adversário político haver logrado êxito em uma ação eleitoral que redundou na cassação de seu mandato eletivo obtido nas eleições de 2016, tentando, assim, reverter a situação processual perante a Corte do Tribunal Regional eleitoral da Paraíba”, diz trecho da denúncia do MPPB.

Para o crime de denunciação caluniosa, é prevista pena de reclusão de dois a oito anos e multa (artigo 339 do Código Penal).

Assessoria/MPPB

Brejo/Agreste

MPPB aciona Justiça para garantir reabertura de 13 escolas na zona rural de Areia

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine à Prefeitura de Areia que reabra as escolas que foram fechadas no município. O MPPB apurou que, pelo menos, 13 escolas foram fechadas. A Promotoria de Justiça apurou que o gestor não tomou as providências determinadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Lei de Diretrizes de Bases (LDB) e não avaliou os impactos das mudanças para os estudantes, nem tão pouco ouviu as comunidades. O caso mais grave é o dos estudantes da Escola Maria Emília Maracajá, que estão assistindo aulas debaixo de uma lona e com risco de perder o ano letivo.

A ACP foi instaurada sob o número 0800133-69.2018.8.15.0071, no último dia 6. O promotor de Justiça de Areia, Newton da Silva Chagas, disse que pediu a liminar para que a situação dos estudantes fosse resolvida imediatamente, antecipando os efeitos da sentença definitiva. No entanto, segundo ele, a juíza entendeu que o gestor deveria ser ouvido antes e postergou a decisão, dando 15 dias ao Município, após sua citação, para que respondesse sobre o caso.

“As crianças que estão assistindo aulas debaixo da lona não têm esse tempo. A juíza também considerou ausência de prova do ato de fechamento das escolas. Não há prova documental desse fechamento. Nada foi publicado sobre isso. No entanto, os atos foram públicos e notórios. Estão na imprensa. A demora em resolver a situação causa um prejuízo muito grande aos estudantes”, afirmou.

O promotor esclareceu também que nem ele e nem as mães das crianças estão defendendo o ensino multisseriado, que era praticado nas escolas. Ele defende que a Prefeitura dê as condições necessárias para que os estudantes possam assistir aulas e aprender de fato, com a implementação, inclusive, do ensino seriado.

Antes de entrar com a ação, no último dia 6, o promotor havia expedido um documento ao Município, solicitando uma série de informações sobre o fechamento e recomendando a reabertura da Escola Maria Emília Maracajá e também que o Município se abstivesse de cancelar qualquer benefício dos estudantes, a exemplo do Bolsa Família, até que a situação fosse resolvida administrativa ou judicialmente.


Transporte deficitário

A Prefeitura de Areia informou aos pais dos alunos que disponibilizaria transporte escolar para levar os estudantes às novas escolas. No ano passado, o promotor pediu ao Município informações sobre os veículos em operação e o gestor encaminhou dados incompletos que não mostravam a situação dos veículos e foi advertido para encaminhar os documentos solicitados. Newton Chagas lembrou ainda que, na vistoria dos veículos escolares, realizadas este ano, só dois dos 14 veículos que estão em operação foram aprovados.

“Os pais dos alunos denunciaram que os alguns veículos não tem freio de mão, que as portas não fecham e outras situações que colocam em perigo a vida dos estudantes. Pedi informações urgentes à Prefeitura sobre esse problema e sobre as medidas tomadas depois do resultado da vistoria. Mas, pelo que estou vendo só querem ganhar tempo, enquanto os alunos sofrem os riscos”, afirmou o promotor.


Entre as escolas fechadas pelo promovido na qualidade de gestor público do Município durante o seu primeiro ano de gestão estão:

1. Escola Antônio Pires Bezerra – localizada no Sítio Saboeiro de Caiana;

2. Escola Maria Emília Maracajá – localizada no Sítio São José do Bonfim;

3. Escola Luzia Coutinho Garcia – localizada no Sítio Tauá;

4. Escola Dulce Serpa de Menezes – localizada no Sítio Riacho de Facas;

5. Escola Nossa Senhora de Fátima – localizada no Sítio Gitó;

6.Escola Elídio Pereira – localizada no Sítio Deserto;

7. Escola José Rufino de Almeida – localizada no Sítio Vaca Brava;

8. Escola Júlia Emília – localizada no Sítio Lagoa de Barrro;

9. Escola Severino Sérgio – localizada no Sítio Santo Antônio;

10. Escola Olívia Jardelino da Costa – localizada no Sítio Pirauá;

11. Escola João Nunes de Aquino – localizada no Sítio Mangabinha;

12. Escola Nazário José de Brito – localizada no Sítio Santana;

13. Fundamental II da Escola Madre Trautlinde – localizada no conjunto Mutirão.

Assessoria/MPPB

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Esporte

MPPB cobra adequações dos estádios sob pena de portões fechados e gestores responsabilizados

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A Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência em Estádios se reuniu, na manhã desta terça-feira (3) para avaliar a situação dos estádios que sediarão os jogos do Campeonato Paraibano, previsto para ser iniciado no próximo domingo. A quatro dias do evento, todas as praças esportivas continuavam com pendências, que o Ministério Público da Paraíba espera que sejam resolvidas, sob pena dos jogos serem realizados com os portões fechados. Os responsáveis pelos estádios também poderão responder judicialmente pelo não cumprimento dos compromissos firmados para garantir a segurança de jogadores e torcedores.

O procurador de Justiça e coordenador da Comissão, Valberto Cosme de Lira, destacou que os problemas às vésperas do início do campeonato são reflexos da falta de profissionalismo dos que fazem o futebol paraibano. “Nós tivemos algumas definições, entre elas a garantia da Polícia Militar que em todas as praças esportivas deverá ter uma área de segurança para a revista dos torcedores. Estamos em um processo de melhoramento e de cobrar o compromisso de todos pelo fortalecimento do futebol da Paraíba”, afirmou Lira, que ainda aguardava os laudos técnicos de prevenção e combate a incêndio e pânico, de segurança, de condições sanitárias e de higiene dos estádios.

O principal impasse da primeira rodada é o jogo da Desportiva Guarabira com o Campinense, que pode acontecer sem torcida, em Guarabira, ou ser transferido para Campina Grande com inversão do mando de campo. Segundo Valberto Lira, as obras do Estádio Sílvio Porto só devem ser concluídas no final deste mês. Ficou acertado que poderá haver mudança, desde que em datas diferentes dos jogos já programados. O Ministério Público vai aguardar a definição da CBF. O Estádio José Cavalcanti, em Patos, também está em reforma. Nos demais estádios, espera-se que as pendências se resolvam nos próximos dias.

Segurança para jogadores e torcedores

Já o promotor de Justiça e diretor-geral do MP-Procon, Glauberto Bezerra, avisou aos representantes de clubes e gestores responsáveis pelos estádios que o MPPB não vai tolerar a violação dos direitos do consumidor.

“Antes de serem torcedores, os que vão assistir aos jogos são consumidores que estão comprando o seu lazer. Não podemos mais ficar discutindo as mesmas coisas todos os anos. Está na hora de todos honrarem os compromissos que assumiram. Há uma falta absoluta de respeito. Se a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros disserem que não há condições de haver jogo, não haverá, e tomaremos as providências para que sejam cumpridas as exigências que a lei determina. É preciso ter a garantia de segurança absoluta para os jogadores e os torcedores”, disse.

Controle de entrada

Os Clubes que mandarem seus jogos nos estádios Almeidão e Amigão deverão utilizar as catracas eletrônicas existentes. O estádio Presidente Vargas (CG) deverá utilizar a catraca mecânica ou a leitura ótica do código de barra. Nos estádios Sílvio Porto (Guarabira), José Cavalcanti (Patos), Marizão (Sousa), Perpetão (Cajazeiras) e Graça (JP) deverão ser utilizadas as catracas mecânicas, desde que sejam aferidas pelo Imeq-PB.

Outras definições:

O Corpo de Bombeiros informou que todos os estádios foram aprovados, mas com restrição e vai encaminhar, novamente, a relação das irregularidades detectadas em cada um para os responsáveis, dando prazo de 30 dias para que apresentem os projetos de regularização das pendências.

O representante do Autoesporte solicitou a realização dos jogos do clube como mandante na cidade de Cruz do Espírito Santo. O pedido deverá ser encaminhado à CBF. O presidente do Autoesporte também comunicou que todos os laudos do Estádio da Graça estão em elaboração. A liberação do Estádio Carneirão, em Cruz do Espírito Santo, foi negada, devido à ausência de projeto de prevenção de combate a incêndio e pânico, que deverá ser apresentado pela Prefeitura à Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.

O secretário de Esportes de Guarabira, Humberto Santos, informou que as alterações de adaptações no Sílvio Porto serão concluídas no decorrer da próxima semana e entregou os laudos técnicos de Engenharia e Vigilância Sanitária.

Presentes

Além de representantes de clubes, estiveram presentes à reunião Amadeu da Silva Junior (presidente da Federação Paraibana de Futebol); coronel Otávio José de Melo Ferreira (Polícia Militar); Humberto Santos (Prefeitura de Guarabira); Diego G. Dos Santos, Hugo Bezerra Mendes, Luã Lucas L. Rodrigues (Corpo de Bombeiros Militar); Carlos Augusto Xavier Clerot e Jutay Meneses Gomes (Sejer); Ronaldo Belarmino (Acep) e Bruno Roberto (Sejel).

Assessoria/MPPB

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Justiça

Justiça Federal se declara incompetente para julgar Ações Penais da Operação Gabarito

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Inquérito Policial, no entanto, será remetido para Ministério Público Federal e Polícia Federal.

A 16ª Vara Federal (Exclusiva Penal) reconheceu, no último sábado (23), a incompetência da Justiça Federal para julgar duas ações penais decorrentes da Operação Gabarito, que investiga supostas fraudes em concursos públicos.

Os fatos abrangidos nas duas ações penais que já estão em andamento dizem respeito às supostas fraudes cometidas no ENEM, para fins de preenchimento de vaga no Curso de Medicina no UNIPÊ (instituição de direito privado), e nos concursos públicos da Guarda Municipal do Conde/PB e do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ambos de âmbito estadual.

A juíza federal Cristiane Mendonça Lage, no entanto, remeteu uma terceira investigação, instaurada pela Polícia Civil, para tramitação no Ministério Público Federal (MPF) e na Polícia Federal (PF), para apurar fatos criminosos que envolvam órgãos federais.

Ao remeter o Inquérito Policial, a magistrada entendeu ser necessário aprofundar a investigação sobre possíveis fraudes a concursos públicos das esferas federal e estadual, neste último caso, desde que conexas com fraudes a concursos federais, quando, então, poderá haver competência da Justiça Federal para o processamento de futura ação penal.

“No caso do ENEM, a suposta fraude não atrai a competência deste juízo, porquanto teve como objetivo o ingresso no UNIPÊ, inexiste qualquer lesão a bem, serviços ou interesse da União. (…) No tocante aos relatórios juntados aos autos das ações penais, que indicariam fraudes a certames públicos de interesse federal, os fatos devem ser aprofundados em investigações próprias”, declarou.

A decisão da juíza federal Cristiane Lage ocorreu após a 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual ter declinado a competência nos três processos para a Justiça Federal, vislumbrando a possibilidade de os réus/investigados terem atuado em concursos federais. A magistrada afirmou que, por ora, não há justificativa para a Justiça Federal julgar duas ações penais que tratam exclusivamente de crimes da competência da Justiça Estadual, simplesmente porque uma outra investigação ainda em curso  aponta possível existência de outros crimes de competência da Justiça Federal. Não há como acatar competência da Justiça Federal “enquanto estivermos somente no campo das possibilidades”.

Assessoria/JFPB

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