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Paraíba

Projeto garante gratuidade e atendimento prioritário na emissão de documentos de mulheres vítimas de violência

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Assegurar gratuidade e garantir prioridade na emissão de documentos para mulheres em situação de violência. Esse é o objetivo do projeto de Lei (88/2019), de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba.

De acordo com Camila, a prioridade é a garantia do atendimento para emissão de documentos, sejam os de entidades públicas ou privadas, independentemente de senhas ou marcações prévias. A garantia é para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.

O projeto diz que para ter a prioridade no atendimento é necessário a apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido em razão da violência; e o termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

A deputada explicou ainda que o atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofrera.“É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite. Esse projeto dá a garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor. Com a aprovação do projeto e sua sanção, e de posse de alguns requisitos já estabelecidos, a mulher vítima de violência pode se dirigir as agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema”, destacou Camila.

Assessoria

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Paraíba

Nesta terça-feira na Paraíba Eclipse parcial da Lua poderá ser visto

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Foto: Ilustração

Um novo eclipse parcial da Lua poderá ser visto no início da noite desta terça-feira (16) em todo o estado da Paraíba.

o Brasil poderá ver um eclipse lunar parcial – quando Sol, Terra e Lua se alinham e nosso planeta faz sombra sobre o satélite. O fenômeno será parecido com o que o Brasil conseguiu ver em janeiro deste ano.
O fenômeno completo terá duração de cinco horas e 33 minutos. A fase da umbra – quando a sombra do Sol começa a ser observada na Lua – terá início às 17h01 (horário de Brasília) e durará duas horas e 51 minutos.

O eclipse lunar é um fenômeno astronômico que ocorre quando a Lua é ocultada totalmente ou parcialmente pela sombra da Terra. Ele ocorre quando há um alinhamento do Sol, Terra e Lua.

Diferente de um eclipse solar total – quando o que é “escondido” é o Sol – a observação da versão lunar não exige um óculos de proteção. A visão da Lua é a olho nu.
Este é o último eclipse lunar do ano. O próximo eclipse lunar total visível no Brasil será apenas em maio de 2022.

Este eclipse será parcial porque o alinhamento entre Sol, Terra e Lua não será perfeito e com isso, a Lua não será totalmente encoberta pela sombra da Terra. Na fase máxima do eclipse, a Lua estará 65% encoberta. Este será o último eclipse de 2019. O próximo ocorrerá apenas na madrugada de 19 de novembro de 2021 e também será parcial.
Eclipse Lunar

Um eclipse lunar ocorre quando a Lua é ocultada totalmente ou parcialmente pela sombra da Terra. Para isso, é preciso ocorrer um alinhamento entre Sol, Terra e Lua, estando a Terra entre os outros dois. Devido à inclinação do plano orbital da Lua em relação ao da Terra, os eclipses são pouco frequentes, pois só ocorrem quando a Lua cruza o plano orbital da Terra em alinhamento com o Sol.
As fases do eclipse (para João Pessoa)

Na Paraíba, um evento para contemplação do fenômeno, promovido pela Associação Paraibana de Astronomia (APA), acontece a partir das 17h na praça de alimentação do Mag Shopping, em João Pessoa. Evento é gratuito e aberto para todas as idades.

Fonte: PB Agora

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Paraíba

PIS/Pasep 2019/2020 ´tem calendário de pagamento definido

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O calendário de pagamento do Abono Salarial 2019/2020 foi definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A resolução com a medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10). De acordo com o documento, o pagamento será realizado a partir de 25 de julho próximo até 30 de junho de 2020.

A resolução estabelece que, para o pagamento do Programa de Integração Social (PIS), será considerado o mês de nascimento do trabalhador. No caso do  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), será observado o número de inscrição. Caberá à Caixa Econômica Federal efetuar o pagamento do PIS e o Banco do Brasil do Pasep.

As duas instituições financeiras serão também responsáveis pela execução dos serviços de pesquisa, de identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial, de apuração e controle de valores, de processamento de dados e de atendimento às pessoas com direito ao abono.

O pagamento do PIS/Pasep para trabalhadores identificados Relação Anual de Informações Sociais (Rais) fora do prazo, entregues até 25 de setembro de 2019, serão disponibilizados a partir de 4 de novembro deste ano, conforme calendário de pagamento anual constante na resolução.

Fonte: Portal Correio

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Cidades

Projeto garante gratuidade para segunda via de documentos roubados na Paraíba

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 374/2019, em que estabelece a isenção do pagamento da taxa de emissão de segunda via dos documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer roubo e/ou furto. Os documentos constantes no projeto são a Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV).

“Essa matéria chegou a ser apresentada na Casa pelo deputado federal Frei Anastácio, à época deputado estadual, e agora decidimos reapresentá-la pela grande importância, pois desobriga o cidadão de pagar taxas disciplinadas pelo poder público estadual, quando da ocorrência de roubo e/ou furto dos documentos”, afirmou a deputada.

De acordo com Camila, a concessão do benefício condiciona-se a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) do roubo e/ou furto, no ato do pedido de segunda via do documento aos órgãos emissores estaduais e também a requisição da segunda via no prazo máximo de 30 dias, contados do registro policial do roubou ou do furto.

Segundo a deputada, considerando o que dispõe a Constituição Estadual, depreende-se que o projeto de Lei encontra amparo legal, não existindo vício de iniciativa que comprometa sua apreciação e possível aprovação pelos deputados estaduais. “O Estado tem a responsabilidade de amparar o cidadão vítima de ações criminosas e essa isenção da taxa da segunda via se encaixa nisso”, observou.

Assessoria

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